Andressa Guimarães Torquato FERNANDES,Do exercício da soberania sobre os recursos naturais no território brasileiro,Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria Volume 1, 2016, Pages 23-34, ISSN , http://dx.doi.org/10.5151/9788580392050-01, (https://openaccess.blucher.com.br/)keywords :