TY  - CONF
T1  - A Coisa Julgada Inconstitucional e a Ação Rescisória Prevista nos art. 525, § 15, e 535, § 8º, do NCPC
JO  - 
VL  - 
IS  - 0
SP  - 197
EP  - 208
PY  - 2019
T2  - Processo tributário: perspectivas sob a vigência do NCPC
AU  - Sonia Maria Giannini Marques Döbler, Sílvia Marisa Taira Ohmura

SN  - 
DO  - http://dx.doi.org/10.5151/9788521214427-14
UR  - /ris-download/2622
KW  - 
ER  -