TY - CONF T1 - A Regra de Ouro das Finanças Públicas e a ADI n. 5.683/RJ: a Constituição Federal Permite Financiar Despesas Correntes com Operações de Crédito? JO - VL - IS - 0 SP - 565 EP - 582 PY - 2019 T2 - Dívida Pública AU - Rota,Giovanna Montellato Storace SN - DO - http://dx.doi.org/10.5151/9788580393897-23 UR - https://openaccess.blucher.com.br/ ER -