@book{81020144,
  title={A Nova (I)legalidade Tributária Adotada pelo STF: Crítica à Aplicação do Princípio da Legalidade em Matéria Tributária},
  author={Fernanda Ramos Pazello and Mariana Brandão Fantini},
  year={2022},
  publisher={Blucher Open Access}
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