@book{2.87020144,
  title={Limites à Dívida Consolidada e Mobiliária da União: Um Estudo Acerca da Inconstitucionalidade por Omissão na Falta de Fixação do seu Regime Jurídico},
  author={Élida Graziane Pinto and José Roberto Afonso and Lais Khaled Porto},
  year={2019},
  publisher={Blucher Open Access}
}