Regras fiscais e o controle quantitativo da dívida pública federal no Estado Democrático de Direito
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Pré-textuais
Capítulos
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01 - O Estado Democrático de Direito e o Direito Financeiro
PDF - p.25-54
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02 - Endividamento Público e Dívida Pública
PDF - p.55-100
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03 - Regras Fiscais, Regime Jurídico Fiscal e Controle Normativo da Dívida Pública
PDF - p.101-128
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04 - Apontamentos Sobre o Controle Quantitativo da Dívida Pública Federal
PDF - p.129-274
Pós-textuais
O livro se propõe a analisar o controle da dívida pública federal em vista das regras fiscais que se lhe aplicam e do regime jurídico fiscal que elas compõem. Ele é fruto de ao menos quatro anos de pesquisa, entre 2017 e 2021: período marcado pela vigência do teto de gastos da EC 95/2016, pela persistência de déficits primários nas contas federais, pela suspensão reiterada da regra de ouro, pela eclosão da pandemia da covid-19 e pelo questionamento crescente da lógica macroeconômica subjacente aos regimes fiscais nacionais (e supranacionais) no mundo. São fatores que evidenciam a atualidade do tema e os desafios que se colocam ao seu enfrentamento. Apesar da fértil produção acadêmica na seara econômica, o trabalho, com sua ótica jurídico-constitucional, visa ajudar a preencher uma lacuna ainda existente no campo do direito financeiro.