Políticas de Segurança Pública e Direitos Humanos em Santa Catarina
João, Daiane Oliveira ; Lunardi, Giovani Mendonça ; CRISTIANO, Marta Adriano da Silva
Resumo:
O debate e as agendas em torno dos temas da Segurança Pública e Direitos Humanos no Brasil estão, hoje, entre as questões mais importantes no que tange a consolidação dos direitos civis e sociais dos cidadãos brasileiros. Neste sentido, o Governo Federal vem ao longo dos últimos anos desenvolvendo várias políticas públicas nacionais de Segurança e Direitos Humanos (BRASIL, 2015).
Destacam-se como ações estratégicas: a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), os programas da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), a criação da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) e a Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais da Área da Segurança Pública. Da mesma forma, são relevantes a implementação de critérios qualitativos para a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. No âmbito das políticas públicas de Direitos Humanos, vale ressaltar a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e as várias ações desenvolvidas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
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DOI: 10.5151/9788580391763-01
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Como citar:
JOÃO, Daiane Oliveira; LUNARDI, Giovani Mendonça; CRISTIANO, Marta Adriano da Silva; "Políticas de Segurança Pública e Direitos Humanos em Santa Catarina", p. 25-42. Tecnologias da Informação e Comunicação na Segurança Pública e Direitos Humanos - Vol. 1. São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 9788580391763, DOI 10.5151/9788580391763-01