Dívida pública e federalismo (II): garantias, contragarantias e vinculações de receitas
Arellano, Luis Felipe Vidal
Resumo:
A concessão de garantias pelo setor público é um tema com múltiplas dimensões. A concessão de garantias permite ao Poder Público alavancar recursos para projetos públicos e privados, mobilizando capitais para a sua estratégia de desenvolvimento. Por outro lado, a exposição do patrimônio público com garantias prestadas aos credores, às vezes de forma pouco transparente, pode representar contingência fiscal grave, comprometendo a sustentabilidade fiscal do Estado no longo prazo.
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DOI: 10.5151/9786555503005-07
Referências bibliográficas
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Como citar:
ARELLANO, Luis Felipe Vidal; "Dívida pública e federalismo (II): garantias, contragarantias e vinculações de receitas", p. 197-216. Direito da dívida pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2025.
ISBN: 9786555503005, DOI 10.5151/9786555503005-07