Dívida pública e regras fiscais
Oliveira, Weder de
Resumo:
Este capítulo aborda a concepção de regras fiscais e suas relações com o controle do endividamento público em perspectiva histórica e abrangente, incluindo o contexto de surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que tornou o planejamento e as regras fiscais partes essenciais das instituições político-orçamentárias de nosso País voltadas ao equilíbrio intertemporal das contas públicas, “entendido como bem coletivo, do interesse geral da sociedade brasileira, por ser condição necessária para a consolidação da estabilidade de preços e a retomada do desenvolvimento sustentável”.
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DOI: 10.5151/9786555503005-05
Referências bibliográficas
- ANDRADE, Cesar Augusto Seijas de. O controle do endividamento público e a autonomia dos entes da federação. 2012. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. São Paulo, 2012.
- ARAÚJO, Edimir Netto de. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
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Como citar:
OLIVEIRA, Weder de; "Dívida pública e regras fiscais", p. 129-166. Direito da dívida pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2025.
ISBN: 9786555503005, DOI 10.5151/9786555503005-05