Os Tribunais de Contas dos Entes Subnacionais e o Controle Externo do Endividamento Público
Silva, Carlos Richelle Soares da
Resumo:
Na República Federativa do Brasil, o endividamento público se sobressai como um instrumento constitucional e legal de política financeira, utilizado, entre outras funções governamentais, para garantir níveis equilibrados de investimentos e de serviços prestados pelo governo à sociedade, bem como mecanismo de condução da política monetária, consubstanciando-se, quando bem gerido, em um importante elemento para a manutenção da estabilidade social e econômica. Quando se estuda a sistemática da formação da dívida pública interna brasileira, é preciso compreender, de antemão, que a capacidade de se valer de um crédito público para realizar uma operação de crédito é conferida não só ao governo central (União), como também aos entes subnacionais (Estados e Municípios), dada a autonomia financeira4 que constitucionalmente lhes foi atribuída.
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DOI: 10.5151/9788580393897-26
Referências bibliográficas
- Livros, dissertações, teses, artigos, manuais e boletins ANDRADE, Cesar Augusto Seijas de. O controle do endividamento público e a autonomia dos entes da federação. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. ASSONI FILHO, Sérgio. Empréstimos públicos e sua natureza jurídica. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 99, p. 799, 2004.
- BRASIL. Operações de Crédito de Estados e Municípios – Manual de Instrução de Pleitos (MIP). Disponível em: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, diversos acessos.
Como citar:
SILVA, Carlos Richelle Soares da; "Os Tribunais de Contas dos Entes Subnacionais e o Controle Externo do Endividamento Público", p. 641-664. Dívida Pública. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580393897, DOI 10.5151/9788580393897-26