A Regra de Ouro das Finanças Públicas e a ADI n. 5.683/RJ: a Constituição Federal Permite Financiar Despesas Correntes com Operações de Crédito?
Rota, Giovanna Montellato Storace
Resumo:
Esse artigo tem por objetivo analisar a decisão monocrática proferida em 29 de agosto de 2017 pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso em sede de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.683/RJ, confrontando-a com a compreensão que se tem da chamada “regra de ouro das finanças públicas”. A ADI n. 5.683/RJ foi ajuizada em 29 de março de 2017 pelos partidos políticos Rede Sustentabilidade (Rede) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), questionando a constitucionalidade material da Lei n. 7.529/2017 do Estado do Rio de Janeiro, em face dos artigos 37 e 167, incisos III e X, da Constituição Federal,
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DOI: 10.5151/9788580393897-23
Referências bibliográficas
- ANDRADE, Cesar Augusto Seijas de. Orçamento deficitário. In: CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coord.). Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 1159-1177. ASSONI FILHO, Sérgio; BLIACHERIENE, Ana Carla; e ANDRADE, César Augusto Seijas de. Capítulo 4 – Dívida Pública. In: OLIVEIRA, Regis Fernandes de et. al. (coord.) Lições de Direito Financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pp. 95-118. BARREIRA, Gabriel. RJ espera déficit de R$ 10 bi em 2018, metade do previsto antes do Regime de Recuperação Fiscal, G1, Rio de Janeiro, 03 out. 2017. Disponível em <https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/rj-espera-deficit-de-r-10-bi-em-2018-metadedo-previsto-antes-do-regime-de-recuperacao-fiscal.ghtml>. Acesso em: 16 jul. 2018.
Como citar:
ROTA, Giovanna Montellato Storace; "A Regra de Ouro das Finanças Públicas e a ADI n. 5.683/RJ: a Constituição Federal Permite Financiar Despesas Correntes com Operações de Crédito?", p. 565-582. Dívida Pública. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580393897, DOI 10.5151/9788580393897-23