Arbitragem Tributária em Portugal

Pereira, Tânia Carvalhais

Resumo:

O texto que se segue, preparado especialmente para esta coletânea, não apenas contém uma descrição detalhada do sistema arbitral tributário português contido no Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT – Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro daquele ano), como também indica importantes elementos, derivados daquele Regime, que poderiam servir de subsídio à instituição da arbitragem tributária no Brasil.

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direito tributário

DOI: 10.5151/9786555065169-21

Referências bibliográficas
  • CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. Legislação e regulamentos. Disponível em: https://www.caad.org.pt/legislacao. Acesso em: 30 ago. 2021.
  • VILLA-LOBOS, Nuno; PEREIRA, Tânia Carvalhais. Arbitragem tributária: breves notas. In: FONSECA, Isabel Celeste (coord.). A arbitragem administrativa e tributária: problemas e desafios. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2013, p. 375-388.
  • SOUSA, Jorge Manuel Lopes de. Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária. In: VILLA-LOBOS, Nuno; PEREIRA, Tânia Carvalhais (coord.). Guia da arbitragem tributária. Coimbra: Almedina, 2017, p. 95-240; e FALCÃO, José Poças. Arbitragem tributária. Revista Portuguesa de Contabilidade, v. I, n. 2, p. 185-216, 2011.
Como citar:

PEREIRA, Tânia Carvalhais; "Arbitragem Tributária em Portugal", p. 201-212. Arbitragem tributária no Brasil e em Portugal: visões do grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555065169, DOI 10.5151/9786555065169-21