Arbitragem Tributária em Portugal
Pereira, Tânia Carvalhais;
Resumo:
O texto que se segue, preparado especialmente para esta coletânea, não apenas contém uma descrição detalhada do sistema arbitral tributário português contido no Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT – Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro daquele ano), como também indica importantes elementos, derivados daquele Regime, que poderiam servir de subsídio à instituição da arbitragem tributária no Brasil.
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DOI: 10.5151/9786555065176-21
Referências bibliográficas
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Como citar:
PEREIRA, Tânia Carvalhais;
"Arbitragem Tributária em Portugal",
p. 201 -212.
In:
Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP.
São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555065176,
DOI 10.5151/9786555065176-21