Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP

Reforma Tributária e Solução de Conflitos Tributários entre Entes Federados

Pietropaolo, João Carlos;

Resumo:

No artigo a seguir, preparado especialmente para esta coletânea, o autor une a reflexão sobre a necessidade de simplificação do sistema tributário e sobre a reforma da tributação do consumo debatida pelo Congresso Nacional – sobretudo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 45/2019 – com a oportunidade de se definir a arbitragem como meio de solução de conflitos entre entes federados no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

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DOI: 10.5151/9786555065176-20

Como citar:

PIETROPAOLO, João Carlos; "Reforma Tributária e Solução de Conflitos Tributários entre Entes Federados", p. 195 -200. In: Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555065176, DOI 10.5151/9786555065176-20