Endividamento dos entes Subnacionais e Regime de Precatórios
Kanayama, Rodrigo Luís ; Tomio, Fabrício Ricardo de Limas ; Filho, Ilton Norberto Robl
Resumo:
Atualmente, o excesso de endividamento dos entes subnacionais – em especial, dos Estados – é um dos pontos debatidos nos meios de comunicação e na doutrina jurídica. Grande parte da dívida consolidada estadual advém das dívidas judiciais, chamadas informalmente de precatórios. Ainda que a Constituição da República (CRFB) tenha sido emendada muitas vezes (citamos aqui as mais recentes Emendas Constitucionais: n. 62/2009, n. 94/2016 e n. 99/2017), por ausência da impositividade no pagamento das dívidas judiciais e por insuficiência
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DOI: 10.5151/9788580393897-19
Referências bibliográficas
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Como citar:
KANAYAMA, Rodrigo Luís; TOMIO, Fabrício Ricardo de Limas; FILHO, Ilton Norberto Robl; "Endividamento dos entes Subnacionais e Regime de Precatórios", p. 475-490. Dívida Pública. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580393897, DOI 10.5151/9788580393897-19