Controle Judicial do Relatório Corporativo Socioambiental

Melo Brito, Ana Carolina Ferreira de; Gonçalves-Dias, Sylmara Lopes Francelino;

Resumo:

Este estudo apresenta uma análise sobre atividades de comunicação empresarial, especificamente aquelas realizadas por meio da divulgação de relatórios corporativos socioambientais enquanto fato jurídico. Relatórios corporativos socioambientais não são obrigatórios para todas as empresas no Brasil, mas são utilizados como instrumento de governança ambiental pelos órgãos reguladores das companhias listadas em bolsa de valores (p.e., Comissão de Valores Mobiliários – CVM) e do setor de energia (Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL). O relatório corporativo socioambiental, uma vez realizado, torna-se expressão concreta de uma decisão empresarial e, assim como as demais atividades da empresa, submete-se ao controle da sociedade e das leis.

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DOI: 10.5151/9788521218722-15

Referências bibliográficas
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Como citar:

MELO BRITO, Ana Carolina Ferreira de; GONçALVES-DIAS, Sylmara Lopes Francelino; "Controle Judicial do Relatório Corporativo Socioambiental", p. 339 -362. In: Sustentabilidade e Interdisciplinaridade. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788521218722, DOI 10.5151/9788521218722-15