Resumo:

O presente artigo tem por objetivo analisar a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), previsto no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e o cabimento ou não de arbitramento por parte dos municípios como instrumento para determinação do “valor de mercado” de bens, nas compras e vendas realizadas entre partes não relacionadas por valor que seja considerado pelas municipalidades como inferior àquele que deveria ser utilizado. Considera-se, especialmente, o contexto jurisprudencial em que vêm sendo proferidas decisões no sentido de afastar como base de cálculo o chamado Valor Venal de Referência previsto em leis municipais como base de cálculo mínima presumida para fim de incidência do Imposto, e os arbitramentos que passaram a ser realizados a partir de então, nem sempre em consonância com o artigo 148 do Código Tributário Nacional.