Base de Cálculo do ITBI em Transações entre Partes Não Relacionadas e Requisitos para Seu Arbitramento

Rodrigues, Catarina ; Piscitelli, Tathiane

Resumo:

O presente artigo tem por objetivo analisar a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), previsto no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e o cabimento ou não de arbitramento por parte dos municípios como instrumento para determinação do “valor de mercado” de bens, nas compras e vendas realizadas entre partes não relacionadas por valor que seja considerado pelas municipalidades como inferior àquele que deveria ser utilizado. Considera-se, especialmente, o contexto jurisprudencial em que vêm sendo proferidas decisões no sentido de afastar como base de cálculo o chamado Valor Venal de Referência previsto em leis municipais como base de cálculo mínima presumida para fim de incidência do Imposto, e os arbitramentos que passaram a ser realizados a partir de então, nem sempre em consonância com o artigo 148 do Código Tributário Nacional.

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direito tributário

DOI: 10.5151/9786555502367-13

Referências bibliográficas
  • CARRAZZA, Elizabeth Nazar. DANIEL NETO, Carlos Augusto. As bases de cálculo do IPTU e do ITBI – aproximações e distanciamentos. Revista Nomos. UFC (Universidade Federal do Ceará) v. 41, n 1 (2021); jan/jun 2021. Disponível em: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/42592/197464.
  • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva.
  • COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
Como citar:

RODRIGUES, Catarina; PISCITELLI, Tathiane; "Base de Cálculo do ITBI em Transações entre Partes Não Relacionadas e Requisitos para Seu Arbitramento", p. 209-218. Coletânea tributária em homenagem à professora Elizabeth Nazar Carrazza. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555502367, DOI 10.5151/9786555502367-13