Resumo:

A petição inicial na esfera Cívelé o instrumento jurídico que a parte autora, aquela que busca obter um direito negado ou violado pela parte ré, tem que utilizar para obter a prestação jurisdicional. Há no ordenamento jurídico – no Código de Processo Civil (CPC) - regras específicas para a construção dessa peça processual indispensável para qualquer ação. Não existe possibilidade de uma ação ser iniciada sem a apresentação da petição inicial (artigo 312 do CPC) e não basta apenas apresentá-la para que o processo se desenvolva de forma válida. É necessário o cumprimento de vários requisitos intrínsecos e extrínsecos previstos nos artigos 3194 e 3205 do CPC, dentre outros, sob pena de ser indeferida conforme estipula o artigo 3306 do mesmo códex.