Resumo:

O objetivo do presente artigo é tratar da tributação das sociedades uniprofissionais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no regime diferenciado, que lhes assegura o cálculo do referido imposto por meio de receita bruta presumida, multiplicada pelo número de profissionais habilitados, assim como os óbices para sua fruição e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.