A Guerra Fiscal entre os Estados Membros da Federação em Relação ao ICMS: O Papel dos Três Poderes
Espíndula, Michele Cesar;
Resumo:
A competência para instituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação é dos Estados e do Distrito Federal, conforme determina o art. 155, II da Constituição Federal de 1988. A Constituição também traz em seu art. 155, § 2°, XII, g, que cabe a lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”.
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DOI: 10.5151/9788580393439-11
Referências bibliográficas
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ABREU, Fabiano Rodrigues. Não analisar ADI porque lei foi revogada é simplório. 2007. Disponível em:
Como citar:
ESPíNDULA, Michele Cesar;
"A Guerra Fiscal entre os Estados Membros da Federação em Relação ao ICMS: O Papel dos Três Poderes",
p. 563 -606.
In:
Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento.
São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393439,
DOI 10.5151/9788580393439-11