A inovação como fator de convergência normativa: análise do caso dos fundos de investimentos com participação estatal
Mourão, Carolina Mota ; Almeida, Fernando Menezes de
Resumo:
O presente estudo tem por objetivo analisar sucintamente o tratamento normativo dos fundos de investimento, como instrumentos de fomento à inovação tecnológica, tratamento esse dado pela legislação especificamente voltada à ciência e tecnologia que vem sendo editada no Brasil nos últimos (aproximadamente) 15 anos. No entanto, antes que se chegue ao objeto específico “fundos de investimento”, importa de início esclarecer o sentido peculiar de que a matéria se reveste ao ser inserida no contexto da referida legislação sobre ciência, tecnologia e – destaque-se – inovação. Isso porque os fundos de investimento, enquanto objeto de política legislativa, não constituem novidade. Com efeito, existe no Brasil tratamento normativo já bastante consolidado sobre a matéria, desde o plano formalmente legislativo,
até e especialmente o plano infralegal, mediante normas expedidas pelas autoridades responsáveis pela regulação dos valores mobiliários.
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DOI: 10.5151/9788580392821-11
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Como citar:
MOURÃO, Carolina Mota; ALMEIDA, Fernando Menezes de; "A inovação como fator de convergência normativa: análise do caso dos fundos de investimentos com participação estatal", p. 293-312. Inovação no Brasil: avanços e desafios jurídicos e institucionais: avanços e desafios jurídicos e institucionais. São Paulo: Blucher, 2017.
ISBN: 9788580392821, DOI 10.5151/9788580392821-11