Da (in)exigibilidade de Autorização Legislativa Local para a Celebração de PPPS: a Questão sob o Olhar do Direito Financeiro
Carvalho, André Castro; Ferro, Murilo Ruiz;
Resumo:
A prática das contratações públicas para o desenvolvimento da infraestrutura nacional tem demonstrado de maneira cada vez mais evidente a dificuldade dos entes federativos pátrios em concretizar as chamadas Parcerias Público-Privadas previstas pela Lei Federal n. 11.079/2004 (“Lei de PPPs”), em contraste à expectativa que havia sido gerada com a edição dessa lei, quando então reconhecida como produto indissociável da Reforma Administrativa do Estado iniciada na década de 1990. É lógico que o número aquém do esperado de Parcerias Público-Privadas celebradas até o presente momento não poderia ser explicado por uma única (eprovavelmente simplista) razão ou hipótese.
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DOI: 10.5151/9788580393897-10
Referências bibliográficas
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ANDRADE, Maria Elisabeth M. C.; MARTINS, Vinicius Aversari. PPPs e responsabilidade fiscal: entrave ou cautela necessária? in PPP Brasil: o observatório das Parcerias Público-Privadas. Dez. 2011, p. 2. Disponível em:
Como citar:
CARVALHO, André Castro; FERRO, Murilo Ruiz;
"Da (in)exigibilidade de Autorização Legislativa Local para a Celebração de PPPS: a Questão sob o Olhar do Direito Financeiro",
p. 243 -256.
In:
Dívida Pública.
São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580393897,
DOI 10.5151/9788580393897-10