Da (in)exigibilidade de Autorização Legislativa Local para a Celebração de PPPS: a Questão sob o Olhar do Direito Financeiro

Carvalho, André Castro ; Ferro, Murilo Ruiz

Resumo:

A prática das contratações públicas para o desenvolvimento da infraestrutura nacional tem demonstrado de maneira cada vez mais evidente a dificuldade dos entes federativos pátrios em concretizar as chamadas Parcerias Público-Privadas previstas pela Lei Federal n. 11.079/2004 (“Lei de PPPs”), em contraste à expectativa que havia sido gerada com a edição dessa lei, quando então reconhecida como produto indissociável da Reforma Administrativa do Estado iniciada na década de 1990. É lógico que o número aquém do esperado de Parcerias Público-Privadas 

celebradas até o presente momento não poderia ser explicado por uma única (e
provavelmente simplista) razão ou hipótese.

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DOI: 10.5151/9788580393897-10

Referências bibliográficas
  • ANDRADE, Maria Elisabeth M. C.; MARTINS, Vinicius Aversari. PPPs e responsabilidade fiscal: entrave ou cautela necessária? in PPP Brasil: o observatório das Parcerias Público-Privadas. Dez. 2011, p. 2. Disponível em: <http://dl.dropbox. com/u/18438258/RCL_vfinal.pdf>. Acesso em: 25 abr. 2017. ARAÚJO, Joaquim Filipe Ferraz Esteves; SILVESTRE, Hugo Consciência. As parcerias público-privadas para o desenvolvimento de infraestrutura rodoviária: experiência recente em Portugal. in Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro: FGV v. 48; n. 3; pp. 571-593, maio/jun. 2014. BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. (Tradução: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos). Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999.
Como citar:

CARVALHO, André Castro; FERRO, Murilo Ruiz; "Da (in)exigibilidade de Autorização Legislativa Local para a Celebração de PPPS: a Questão sob o Olhar do Direito Financeiro", p. 243-256. Dívida Pública. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580393897, DOI 10.5151/9788580393897-10