Resumo:

O objeto do artigo é a regulação jurídica da apuração do saldo ou resultado fiscal pelas Necessidades de Financiamento do Setor Público – NFSP. O objetivo é compreender a forma como o direito regula o processo econômico de acesso ao crédito presente no regime de meta fiscal. A exigência de orçamento equilibrado pela limitação do déficit orçamentário é evidenciada pela estrutura da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, cujo conteúdo é a previsão e o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas compatíveis com as premissas e objetivos da política econômica nacional expressos pelos objetivos das políticas monetária, creditícia, cambial, epelas metas de inflação para o ano subsequente.