A Regulação Jurídica Brasileira da Apuração do Saldo ou Resultado Fiscal pela Necessidade de Financiamento do Setor Público
Silva, Amadeu Braga Batista
Resumo:
O objeto do artigo é a regulação jurídica da apuração do saldo ou resultado fiscal pelas Necessidades de Financiamento do Setor Público – NFSP. O objetivo é compreender a forma como o direito regula o processo econômico de acesso ao crédito presente no regime de meta fiscal. A exigência de orçamento equilibrado pela limitação do déficit orçamentário é evidenciada pela estrutura da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, cujo conteúdo é a previsão e o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas compatíveis com as premissas e objetivos da política econômica
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DOI: 10.5151/9788580393897-09
Referências bibliográficas
- AFONSO, José Roberto Rodrigues. Política fiscal no Brasil no contexto da crise. 2010. Tese (Doutorado em Economia) – Instituto de Economia, Universidade de Campinas, São Paulo 2010. BANCO CENTRAL DO BRASIL. Indicadores fiscais. Brasília: Banco Central do Brasil, setembro 2015. BANCO CENTRAL DO BRASIL. Manual de estatísticas fiscais publicadas pelo Departamento Econômico do Banco Central do Brasil. Brasília: Banco Central do Brasil, março 2018.
Como citar:
SILVA, Amadeu Braga Batista; "A Regulação Jurídica Brasileira da Apuração do Saldo ou Resultado Fiscal pela Necessidade de Financiamento do Setor Público", p. 219-242. Dívida Pública. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580393897, DOI 10.5151/9788580393897-09