Prazo para Propositura da Ação Rescisória

Soares, Marcelo Negri; Rorato, Izabella Freschi;

Resumo:

As opções de política legislativa se erguem sob os pilares do Estado Democrático de Direito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988). O prazo para propositura da ação rescisória é uma dessas opções, remontando à segurança jurídica das decisões judiciais. A coisa soberanamente julgada, aquela em que não cabe mais falar-se nem mesmo em ação rescisória, ocorria, no sistema do Código Civil de 1916, em cinco anos. No sistema anterior (CPC/1973), a ação rescisória deveria ser proposta dentro do biênio decadencial previsto no art. 495. Tal prazo permaneceu o mesmo com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (art. 975). Mas como se faz a contagem desse prazo? Quando ele tem início? E seu fim?

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DOI: 10.5151/9788580393811-09

Como citar:

SOARES, Marcelo Negri; RORATO, Izabella Freschi; "Prazo para Propositura da Ação Rescisória", p. 63 -96. In: Ação Rescisória. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580393811, DOI 10.5151/9788580393811-09