As Execuções Fiscais e o Protesto como Alternativa na Recuperação dos Créditos Públicos
Pereira, Jéssica Lopes;
Resumo:
O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos financeiros para manter sua estrutura e prover as necessidades coletivas. Essa arrecadação éfeita basicamente por tributos devidos pelo particular. Esses tributos compõem a receita pública e também, conjuntamente com créditos não tributários, os créditos fazendários. O infortúnio da entrada desses créditos é a inadimplência que, infelizmente, não é situação rara.
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DOI: 10.5151/9788580393439-09
Referências bibliográficas
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AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de direito administrativo. 26ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de 1 a 95.
Como citar:
PEREIRA, Jéssica Lopes;
"As Execuções Fiscais e o Protesto como Alternativa na Recuperação dos Créditos Públicos",
p. 463 -506.
In:
Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento.
São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393439,
DOI 10.5151/9788580393439-09