Competências e Funções dos Tribunais de Contas
Moutinho, Donato Volkers;
Resumo:
Nos seus arts. 31 e 70 a 75, a CRFB/1988 define o desenho institucional do sistema de controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública no Brasil. Nesse sistema, confere destacado papel aos tribunais de contas, instituições especializadas no controle externo nessa esfera às quais a Constituição atribuiu o papel de entidades fiscalizadoras superiores.
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DOI: 10.5151/9786555502299-08
Referências bibliográficas
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Como citar:
MOUTINHO, Donato Volkers;
"Competências e Funções dos Tribunais de Contas",
p. 173 -200.
In:
Controle da Administração Pública no Brasil.
São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555502299,
DOI 10.5151/9786555502299-08