Competências e Funções dos Tribunais de Contas
Moutinho, Donato Volkers
Resumo:
Nos seus arts. 31 e 70 a 75, a CRFB/1988 define o desenho institucional do sistema de controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública no Brasil. Nesse sistema, confere destacado papel aos tribunais de contas, instituições especializadas no controle externo nessa esfera às quais a Constituição atribuiu o papel de entidades fiscalizadoras superiores.
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DOI: 10.5151/9786555502299-08
Referências bibliográficas
- UNGARO, Gustavo Gonçalves; PICCINI, Óthon Castrequini. O controle da Administração municipal e a implementação de uma controladoria. Revista Conjur, São Paulo, 28 ago. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-ago-28/opiniao-controle-administracao-municipal-controladoria. Acesso em: 1 nov. 2021.
- UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de Contas Europeu [website]. Missão e função. Disponível em: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/MissionAndRole.aspx. Acesso em: 2 jan. 2022.
- UNITED KINGDOM. National Audit Office (NAO) [website]. Disponível em: https://www.nao.org.uk/about-us/. Acesso em: 30 out. 2020.
Como citar:
MOUTINHO, Donato Volkers; "Competências e Funções dos Tribunais de Contas", p. 173-200. Controle da administração pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555502299, DOI 10.5151/9786555502299-08