Análise dos Compromissos Assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção de Minamata

Bastos, Matheus Freitas Rocha ; Neves, Alisson Felipe Moraes ; Duleba, Wânia

Resumo:

O presente capítulo tem por objetivo verificar o grau de cumprimento dos dispo­sitivos da Convenção de Minamata pelas normas federais. Para isso, foram realizadas análises qualitativas baseada em dados primários e entrevistas semiestruturadas com especialistas, que possibilitaram estruturar quadro com as principais normas e propostas legislativas que regulam o uso de mercúrio no Brasil, bem como quadro sinóptico de cumprimento da Convenção de Minamata pelo governo federal. A aná­lise permite concluir que o Brasil cumpre em considerável medida os artigos do tratado. Não obstante, a não consecução de um Plano de Ação Nacional (PAN) para o garimpo, conforme artigo 7 de Minamata, representa alto risco de descumprimento da Convenção, sobretudo no que tange à proteção da saúde humana no Norte do país.

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Meio Ambiente, gestão ambiental, direito ambiental, políticas ambientais

DOI: 10.5151/9786555502343-08

Referências bibliográficas
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Como citar:

BASTOS, Matheus Freitas Rocha; NEVES, Alisson Felipe Moraes; DULEBA, Wânia; "Análise dos Compromissos Assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção de Minamata", p. 499-544. Diplomacia ambiental. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555502343, DOI 10.5151/9786555502343-08