Resumo:

O presente capítulo tem por objetivo verificar o grau de cumprimento dos dispo­sitivos da Convenção de Minamata pelas normas federais. Para isso, foram realizadas análises qualitativas baseada em dados primários e entrevistas semiestruturadas com especialistas, que possibilitaram estruturar quadro com as principais normas e propostas legislativas que regulam o uso de mercúrio no Brasil, bem como quadro sinóptico de cumprimento da Convenção de Minamata pelo governo federal. A aná­lise permite concluir que o Brasil cumpre em considerável medida os artigos do tratado. Não obstante, a não consecução de um Plano de Ação Nacional (PAN) para o garimpo, conforme artigo 7 de Minamata, representa alto risco de descumprimento da Convenção, sobretudo no que tange à proteção da saúde humana no Norte do país.