Adoção de uma Contabilidade Pública Uniforme em Âmbito Nacional como Instrumento de Aperfeiçoamento do Controle do Endividamento Subnacional e a Questão Federativa
Lima, Rodrigo Medeiros de
Resumo:
Após mais de uma década de aparente sucesso dos mecanismos de aperfeiçoamento e controle da gestão fiscal instituídos pela Lei de Complementar 101, de 4 de maio de 2000 – a celebrada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, com a produção de superávits consistentes em âmbito estadual e relevante redução do endividamento subnacional, o país se deparou com grave quadro de deterioração econômica, entre os anos de 2014 e 2016, com profundos impactos sobre a arrecadação tributária em todas as esferas federativas. A drástica redução da receita pública impactou fortemente o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais e fez encolher a variável adotada pela lei como denominador para a apuração dos níveis de gasto com pessoal e endividamento público, qual seja a “receita corrente líquida”, conceituada no art. 2º, IV, da LRF.1 Natural, portanto, que os entes subnacionais observassem alguma elevação nos referidos
40 downloads
DOI: 10.5151/9788580393897-08
Referências bibliográficas
- ALBERT, Jean-Luc. Finances Publiques. 10. ed. Paris: Dalloz, 2017. ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. A fraca intensidade federativa na relação dos entes políticos no Brasil. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC, Belo Horizonte, ano 5, n. 19, p. 93101, jul./set. 2011. ALVES, Miguel; BORNHORST, Fabian; CLEMENTS, Benedict; GONGUET, Fabien; IRWIN, Timothy; JEGER, Ernesto; MEDAS, Paulo; RAME, Xavier; ROSSI, Luiz. Brasil: Avaliação de Transparência Fiscal. Washington: FMI, 2017.
Como citar:
LIMA, Rodrigo Medeiros de; "Adoção de uma Contabilidade Pública Uniforme em Âmbito Nacional como Instrumento de Aperfeiçoamento do Controle do Endividamento Subnacional e a Questão Federativa", p. 187-218. Dívida Pública. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580393897, DOI 10.5151/9788580393897-08