Resumo:

O capítulo busca analisar o grau de cumprimento pela legislação federal brasileira das disposições do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais (ITTA – International Tropical Timber Agreement) e da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tri­bais. Tem também como objetivo analisar o cumprimento pelos signatários dos compromissos das cadeias produtivas da carne bovina e da soja (Compromissos da Pecuária e Moratória da Soja), bem como a efetividade desses acordos. Em vista disso, foi empregada uma metodologia de análise qualitativa, baseada em pesquisa biblio­gráfica e documental. No caso dos acordos internacionais em questão, constatou-se que há previsão normativa de grande parte das disposições, no entanto, isso não se traduziu em efetivo e pleno cumprimento dos compromissos assumidos. Em se tra­tando dos acordos setoriais das cadeias produtivas, foi possível identificar um maior comprometimento por parte dos signatários da Moratória da Soja e uma maior fragi­lidade dos Compromissos da Pecuária.