Panorama da Incorporação dos Compromissos da Convenção OIT 169, do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, da Moratória da Soja e dos Acordos da Cadeia da Pecuária na Governança e nas Políticas Públicas de Uso das Terras no Brasil

Canellas, Luiza Friedrichsen ; Igari, Alexandre T.

Resumo:

O capítulo busca analisar o grau de cumprimento pela legislação federal brasileira das disposições do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais (ITTA – International Tropical Timber Agreement) e da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tri­bais. Tem também como objetivo analisar o cumprimento pelos signatários dos compromissos das cadeias produtivas da carne bovina e da soja (Compromissos da Pecuária e Moratória da Soja), bem como a efetividade desses acordos. Em vista disso, foi empregada uma metodologia de análise qualitativa, baseada em pesquisa biblio­gráfica e documental. No caso dos acordos internacionais em questão, constatou-se que há previsão normativa de grande parte das disposições, no entanto, isso não se traduziu em efetivo e pleno cumprimento dos compromissos assumidos. Em se tra­tando dos acordos setoriais das cadeias produtivas, foi possível identificar um maior comprometimento por parte dos signatários da Moratória da Soja e uma maior fragi­lidade dos Compromissos da Pecuária.

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Meio Ambiente, gestão ambiental, direito ambiental, políticas ambientais

DOI: 10.5151/9786555502343-07

Referências bibliográficas
  • ABIOVE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS. Moratória da soja safra 2019/2020: relatório 13º ano. São Paulo, 2021. Dispo¬nível em: https://abiove.org.br/relatorios/. Acesso em: 07 mar. 2022.
  • ALIX-GARCIA, J.; GIBBS, H. K. Forest conservation effects of Brazil’s zero deforesta¬tion cattle agreements undermined by leakage. Global Environmental Change, London, v. 47, p. 201-217, 2017. Disponível em: https://conbio.onlineli-brary.wiley.com/doi/pdf/10.1111/conl.12175. Acesso em: 07 mar 2022.
  • ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS DIREITOS HUMANOS. Direitos indígenas e ambientais estão sob ataque no Brasil, alertam relatores da ONU e CIDH. ONU News, Genebra, 8 jun. 2017. Disponível em: http:// acnudh.org/pt-br/direitos-dos-povos-indigenas-e-direito-ambiental-sob-ata¬que-no-brasil-alertam-relatores-da-onu-e-cidh/. Acesso em: 07 mar. 2022.
Como citar:

CANELLAS, Luiza Friedrichsen; IGARI, Alexandre T.; "Panorama da Incorporação dos Compromissos da Convenção OIT 169, do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, da Moratória da Soja e dos Acordos da Cadeia da Pecuária na Governança e nas Políticas Públicas de Uso das Terras no Brasil", p. 343-498. Diplomacia ambiental. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555502343, DOI 10.5151/9786555502343-07