Panorama da Incorporação dos Compromissos da Convenção OIT 169, do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, da Moratória da Soja e dos Acordos da Cadeia da Pecuária na Governança e nas Políticas Públicas de Uso das Terras no Brasil

Canellas, Luiza Friedrichsen ; Igari, Alexandre T.

Resumo:

O capítulo busca analisar o grau de cumprimento pela legislação federal brasileira das disposições do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais (ITTA – International Tropical Timber Agreement) e da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tri­bais. Tem também como objetivo analisar o cumprimento pelos signatários dos compromissos das cadeias produtivas da carne bovina e da soja (Compromissos da Pecuária e Moratória da Soja), bem como a efetividade desses acordos. Em vista disso, foi empregada uma metodologia de análise qualitativa, baseada em pesquisa biblio­gráfica e documental. No caso dos acordos internacionais em questão, constatou-se que há previsão normativa de grande parte das disposições, no entanto, isso não se traduziu em efetivo e pleno cumprimento dos compromissos assumidos. Em se tra­tando dos acordos setoriais das cadeias produtivas, foi possível identificar um maior comprometimento por parte dos signatários da Moratória da Soja e uma maior fragi­lidade dos Compromissos da Pecuária.

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Meio Ambiente, gestão ambiental, direito ambiental, políticas ambientais

DOI: 10.5151/9786555502343-07

Referências bibliográficas
  • ABIOVE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS. Moratória da soja safra 2019/2020: relatório 13º ano. São Paulo, 2021. Dispo¬nível em: https://abiove.org.br/relatorios/. Acesso em: 07 mar. 2022.
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Como citar:

CANELLAS, Luiza Friedrichsen; IGARI, Alexandre T.; "Panorama da Incorporação dos Compromissos da Convenção OIT 169, do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, da Moratória da Soja e dos Acordos da Cadeia da Pecuária na Governança e nas Políticas Públicas de Uso das Terras no Brasil", p. 343-498. Diplomacia ambiental. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555502343, DOI 10.5151/9786555502343-07