Resumo:

Como se destaca na introdução (p. 23) deste trabalho, o grande número de municípios brasileiros impossibilita o exame, nesta pesquisa, da legislação de todos eles. Desse modo, com vistas a viabilizar a pesquisa e, ao mesmo tempo, permitir que suas conclusões sejam válidas para todo o conjunto de municípios, selecionou-se uma amostra probabilística representativa dos municípios brasileiros.