Resumo:

A competência para ação rescisória é originária dos Tribunais. Define-se, em regra, a partir da identificação do órgão prolator da última decisão de mérito, proferida na ação originária, a qual consubstancia a decisão rescindenda. É o Tribunal que proferiu a decisão que poderá rescindi-la. Parece que nem poderia ser diferente: como a ação rescisória objetiva a impugnação de uma sentença ou acórdão, não se justificaria sua distribuição e julgamento por um juízo singular, de primeira instância; nessa ordem de ideias, a ação rescisória deve ser mesmo proposta perante os Tribunais. Mas e se a decisão transitou em julgado em primeira instância, sem o recurso respectivo? Ainda assim, a rescisão será cabível.