Resumo:

As seções seguintes procuram reconstituir o conjunto enorme das modificações ocorridas intensivamente na última década e apresentar as consequências derivadas do redesenho das instituições orçamentárias de 1988. A primeira seção tratará da gestação do orçamento impositivo brasileiro e dos três grandes fluxos de alterações normativas, apresentando as consequências da conjunção desses feixes de regras orçamentárias na ordem política brasileira; a segunda seção abordará as iniciativas legislativas para o estabelecimento do controle da execução orçamentária; a terceira seção discutirá as consequências do desmonte da caixa de ferramentas orçamentárias do Poder Executivo; a quarta seção apresentará um panorama dos contornos fáticos e empíricos do processo orçamentário brasileiro, com ênfase para os resultados alocativos derivados da ampla reconfiguração do ordenamento orçamentário; a quinta e última seção discutirá os impactos do julgamento do caso do “orçamento secreto” no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente ao conjunto de alterações apresentadas anteriormente.