Resumo:

O presente capítulo tem por objetivo realizar levantamento de normas federais sobre o meio ambiente, com intuito de verificar o status dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES). Para isto foram sistematizadas normas federais e instrumentos vigentes que regulam ações e políticas públicas do País relativas à proteção e ao uso da diversidade biológica e análise dos artigos dos referidos normativos internacionais pelas normas federais brasileiras. Como resultados obtidos destacamos a importância da internalização legislativa para o en­robustecimento da proteção da biodiversidade por meio da obstaculização do tráfico de animais e pelo devido sistema de comercialização regulado pela CITES.