Análise dos Compromissos Internacionais Assumidos pelo Brasil na Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES)
Rosario, Ricardo Pedro Guazzelli ; Morizono, Victor Hugo Massami Rios ; Calandrini, Vitor ; Dale, Paul Joseph ; Almeida, Paulo Santos de
Resumo:
O presente capítulo tem por objetivo realizar levantamento de normas federais sobre o meio ambiente, com intuito de verificar o status dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES). Para isto foram sistematizadas normas federais e instrumentos vigentes que regulam ações e políticas públicas do País relativas à proteção e ao uso da diversidade biológica e análise dos artigos dos referidos normativos internacionais pelas normas federais brasileiras. Como resultados obtidos destacamos a importância da internalização legislativa para o enrobustecimento da proteção da biodiversidade por meio da obstaculização do tráfico de animais e pelo devido sistema de comercialização regulado pela CITES.
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DOI: 10.5151/9786555502343-06
Referências bibliográficas
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Como citar:
ROSARIO, Ricardo Pedro Guazzelli; MORIZONO, Victor Hugo Massami Rios; CALANDRINI, Vitor; DALE, Paul Joseph; ALMEIDA, Paulo Santos de; "Análise dos Compromissos Internacionais Assumidos pelo Brasil na Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES)", p. 287-342. Diplomacia ambiental. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555502343, DOI 10.5151/9786555502343-06