Novas Abordagens na Regulação do Trabalho no Capitalismo de Plataforma

Kalil, Renan Bernardi

Resumo:

A proteção do trabalhador no Brasil, como regra geral, está vinculada à sua classificação como empregado, o que lhe assegura um conjunto de direitos, previstos na Constituição Federal, na CLT e em leis esparsas. A não caracterização dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego – em especial a subordinação – impede a sua tutela. Considerando que no Brasil não há regulação específica
para o trabalho sob demanda por meio de aplicativos e o crowdwork, os 
trabalhadores recaem nessa regra geral.

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direito do trabalho

DOI: 10.5151/9786555500295-06

Como citar:

KALIL, Renan Bernardi; "Novas Abordagens na Regulação do Trabalho no Capitalismo de Plataforma ", p. 203-238. A regulação do trabalho via plataformas digitais. São Paulo: Blucher, 2020.
ISBN: 9786555500295, DOI 10.5151/9786555500295-06