Resumo:

A business judgment rule nada mais é do que uma regra de standard revisional, originária dos Tribunais norte-americanos para efeito de solucionar problemas jurídicos nos quais os sócios postulam a responsabilidade civil dos seus administradores por decisões negociais tomadas no ambiente de suas empresas. Com a aplicação dessa regra, busca-se estabelecer equilíbrio nas decisões tomadas no ambiente corporativo e a identificação de responsabilidade por ocasião da tomada de decisões, a fim de proteger o administrador de boa fé a se resguardar de eventual prejuízo causado por conta de sua atuação ou de responsabilizá-lo no caso de verificação da intenção de lesar a empresa. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já há alguns anos, vem reconhecendo e aplicando a business judgment rule com previsão no art. 153 da Lei das Sociedades Anônimas, compreendendo-a como uma regra que protege os administradores no exercício de sua função à medida que observa os deveres fiduciários a que estão submetidas, em especial o dever de diligência.