A ideia da business judgment rule

BURIHAN, EDUARDO ARANTES

Resumo:

A business judgment rule nada mais é do que uma regra de standard revisional, originária dos Tribunais norte-americanos para efeito de solucionar problemas jurídicos nos quais os sócios postulam a responsabilidade civil dos seus administradores por decisões negociais tomadas no ambiente de suas empresas. Com a aplicação dessa regra, busca-se estabelecer equilíbrio nas decisões tomadas no ambiente corporativo e a identificação de responsabilidade por ocasião da tomada de decisões, a fim de proteger o administrador de boa fé a se resguardar de eventual prejuízo causado por conta de sua atuação ou de responsabilizá-lo no caso de verificação da intenção de lesar a empresa. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já há alguns anos, vem reconhecendo e aplicando a business judgment rule com previsão no art. 153 da Lei das Sociedades Anônimas, compreendendo-a como uma regra que protege os administradores no exercício de sua função à medida que observa os deveres fiduciários a que estão submetidas, em especial o dever de diligência.

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ações neutras, delito, Direito Penal, ciências criminais

DOI: 10.5151/9786555503678-05

Referências bibliográficas
  • GUIMARÃES, César Caputo. A Responsabilidade Penal do Compliance Officer. 1. ed. São Paulo: Contracorrente, 2021.
  • JAKOBS, Günther. La imputación objetiva en Derecho Penal. Tradução: Cancio Meliá. Lima: Grijley, 1998.
  • JAKOBS, Günther. Tratado de Direito Penal: Teoria do Injusto Penal e Culpabilidade. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
Como citar:

BURIHAN, EDUARDO ARANTES; "A ideia da business judgment rule", p. 47-48. Ações neutras e os seus reflexos no ambiente corporativo Subtítulo:. São Paulo: Blucher, 2023.
ISBN: 9786555503678, DOI 10.5151/9786555503678-05