Resumo:

O capítulo em questão analisa deforma qualitativa o comprometimento do Estado brasileiro em relação às normas internacionais do Tratado Internacional sobre Recur­sos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA). Nesse sentido, foi realizada sistematização dos instrumentos e normas federais que corroboram a im­plementação do Tratadono âmbito nacional. A base utilizada para o agrupamento das informações foi a coleta de dados primários e entrevistas semiestruturadas com especialistas da área. Constata-se que apesar de o Brasil estar comprometido e empe­nhado na implementação das normas do acordo internacional, retrocessos, falta de recursos financeiros e falhas de governança constituem obstáculos para o cumpri­mento efetivo do TIRFAA. Dessa forma, o objetivo maior desse capítulo é que os da­dos aqui expostos possam ser utilizados na formulação e no melhoramento de políti­cas públicas, assim como instrumentos de transparência para o esclarecimento da sociedade civil.