Conclusão
Lima, Rodrigo Medeiros de
Resumo:
Antes de ser uma formulação teórica de conteúdo bem definido, o Estado Democrático de Direito é uma construção político-constitucional, variável no tempo e no espaço, a despeito de um núcleo valorativo que lhe identifica, centrado nos direitos fundamentais, como principal limite e diretriz do exercício do poder estatal. Sob essa perspectiva, e em vista também de suas bases constitucionais, procuramos discutir insuficiências e incongruências do regime fiscal brasileiro, no que aplicável à gestão fiscal federal e, mais precisamente, ao controle quantitativo da correspondente dívida pública.
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DOI: 10.5151/9786555501506-05
Como citar:
LIMA, Rodrigo Medeiros de; "Conclusão", p. 275-282. Regras fiscais e o controle quantitativo da dívida pública federal no Estado Democrático de Direito. São Paulo: Blucher, 2021.
ISBN: 9786555501506, DOI 10.5151/9786555501506-05