Resumo:

Antes de ser uma formulação teórica de conteúdo bem definido, o Estado Democrático de Direito é uma construção político-constitucional, variável no tempo e no espaço, a despeito de um núcleo valorativo que lhe identifica, centrado nos direitos fundamentais, como principal limite e diretriz do exercício do poder estatal. Sob essa perspectiva, e em vista também de suas bases constitucionais, procuramos discutir insuficiências e incongruências do regime fiscal brasileiro, no que aplicável à gestão fiscal federal e, mais precisamente, ao controle quantitativo da correspondente dívida pública.