Resumo:

Mesmo envolvendo vultosas quantias e uma preocupante evolução na história de nosso país1, a dívida pública é um dos temas mais complexos e pouco estudados do Direito Financeiro no Brasil. No entanto, o conhecimento, a transparência e o regramento da dívida pública são extremamente relevantes para a eficiência do gasto governamental, para o controle da Administração Pública e para o próprio desenvolvimento econômico do país. Diante disso, o presente estudo busca apresentar uma análise da estrutura normativa a que está submetida a dívida pública em nosso ordenamento jurídico como forma de contribuir para o aprofundamento dos conhecimentos a respeito  no Brasil.