Resumo:

Este capítulo fará o retrospecto histórico desses grandes marcos normativos, bem como dos eventos que os impulsionaram, analisando, comparativa e analiticamente, as principais regras relativas à atividade alocativa e ao processo de emendamento do PLOA na CMO. Do ponto de vista de encadeamento dos nossos exames, será necessário fazer referência a alterações normativas que serão discutidas com mais vagar nos capítulos subsequentes, para que a evolução das normas regimentais possa ser apresentada corretamente. Salienta-se, ainda, que não há qualquer pretensão de se esgotar o exame regimental das normas da CMO, mas salientar os aspectos principais que se encontram mais diretamente associados ao escopo deste trabalho.