Resumo:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU revela-se de extrema importância para o desenvolvimento dos Municípios e fortalecimento dos princípios federativo e da autonomia municipal, pois sua cobrança faz com que os Municípios dependam cada vez menos dos valores constitucionalmente repassados pela União e pelos Estados-Membros, assegurando a autonomia financeira e, consequentemente, a administrativa e a política. Encontra-se previsto no artigo 156, I, da Constituição e nos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional – CTN, podendo ser progressivo em razão do valor, localização e uso do imóvel.Já a sujeição passiva tributária encontra-se prevista no artigo 121, parágrafo único, incisos I e II do CTN, dividindo-se em contribuinte e responsável.