Resumo:

O presente capítulo tem por objetivo realizar levantamento de normas federais relativas à proteção, ao uso sustentável e à repartição de benefícios da diversidade biológica, com intuito de verificar o status dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito dos protocolos de Cartagena e Nagoia. Para atingir esse objetivo, e com base na sistematização das normas federais, os artigos dos referidos protocolos foram classificados em cinco categorias: a) texto de regulamentação interna, b) texto de di­reito internacional, c) o artigo está sendo cumprido sem ressalvas, d) cumprido com ressalvas e e) não está sendo cumprido. Como resultados obtidos destacamos que, dos 40 artigos do Protocolo de Cartagena, 30 são referentes atextos de regulamentação interna e quatro são de direito internacional. Os demais artigos podem ser classifica­dos na categoria de que estão sendo cumpridos com ressalvas. Dentre os 36 artigos do Protocolo de Nagoia, 17 estão sendo cumpridos (15 com ressalvas e 2 sem ressalvas), três não estão sendo cumpridos, 15 referem-se a procedimentos internos e um artigo é sobre direito internacional. Essa diferença entre os dois protocolos, com o Protocolo de Cartagena apresentando numerosos artigos sobre regulamentação interna, deve-se à complexidade do tema que envolve alta tecnologia e biodiversidade. A partir das métricas, constatou-se que alguns artigos estão sendo cumpridos com ressalva ou não estão sendo cumpridos, devido a retrocessos e/ou afrouxamentos na aplicação da le­gislação. Além disso, verificamos que o Brasil ainda necessita de investimentos na área de pesquisa em biodiversidade, biotecnologia e biossegurança. Também destaca­mos que é necessário o combate ao tráfico de biodiversidade, a implementação efetiva dos mecanismos de controle e puniçãodos infratores previstos na Lei 6905/1998, bem como uma maior cooperação com os povos e comunidades tradicionais para o desen­volvimento conjunto de produtos e para assegurar seus direitos.