Resumo:

Conforme exposto anteriormente, a Constituição brasileira, já em seu texto original, trouxe as bases de um regime jurídico fiscal pautado no controle do endividamento público sob os aspectos quantitativo e qualitativo, porém atribuiu ao legislador infraconstitucional o desenho normativo do referido regime. Como em qualquer outra seara, a atividade conformativa do legislador não é livre, devendo não apenas não contrastar com os princípios constitucionais, mas procurar lhes atribuir máxima efetividade. Para tanto, faz-se necessário bem identificar os fins e valores constitucionais especialmente pertinentes à matéria regulada, constitutivos de normas-princípios, investigando em profundidade os respectivos conteúdos jurídicos, cuja efetividade o desenho infraconstitucional deverá procurar amplificar.