Tomada de Decisão Apoiada e sua Correlação com Institutos Afins

Menezes, Joyceane Bezerra de;

Resumo:

Representa uma novidade no sistema jurídico brasileiro. Trata-se de medida de apoio ao exercício da capacidade, instituída pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão) para atender aos ditames da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – CDPD. O instituto representa a mudança funcional operada no sistema de proteção à pessoa com deficiência que migra de um modelo centrado na representação e substituição da vontade para um modelo firmado no apoio ao exercício da autonomia. Aquele que possui alguma limitação natural, qualificável como deficiência, poderá pleitear a tomada de decisão apoiada para que passe a receber o suporte adequado dos apoiadores.

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DOI: 10.5151/9788580393477-04

Referências bibliográficas
  • BANDEIRA, Paula Greco. Notas sobre a autocuratela e Estatuto da Pessoa com Deficiência. In: MENEZES, Joyceane B. Direito da pessoa com deficiência intelectual e psíquica nas relações privadas. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016, p. 569-592. GAGLIANO, Pablo Stolze. É o fim da interdição? Disponível em: . Acesso em: 20 dez. 2017.
Como citar:

MENEZES, Joyceane Bezerra de; "Tomada de Decisão Apoiada e sua Correlação com Institutos Afins", p. 83 -102. In: Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393477, DOI 10.5151/9788580393477-04