Tomada de Decisão Apoiada e sua Correlação com Institutos Afins
Menezes, Joyceane Bezerra de
Resumo:
Representa uma novidade no sistema jurídico brasileiro. Trata-se de medida de apoio ao exercício da capacidade, instituída pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão) para atender aos ditames da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – CDPD. O instituto representa a mudança funcional operada no sistema de proteção à pessoa com deficiência que migra de um modelo centrado na representação e substituição da vontade para um modelo firmado no apoio ao exercício da autonomia. Aquele que possui alguma limitação natural, qualificável como deficiência,
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DOI: 10.5151/9788580393477-04
Referências bibliográficas
- BANDEIRA, Paula Greco. Notas sobre a autocuratela e Estatuto da Pessoa com Deficiência. In: MENEZES, Joyceane B. Direito da pessoa com deficiência intelectual e psíquica nas relações privadas. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016, p. 569-592. GAGLIANO, Pablo Stolze. É o fim da interdição? Disponível em: <http://professorflaviotartuce. blogspot.com.br/2016/02/e-o-fim-da-interdicao-artigo-de-pablo.html>. Acesso em: 20 dez. 2017.
Como citar:
MENEZES, Joyceane Bezerra de; "Tomada de Decisão Apoiada e sua Correlação com Institutos Afins", p. 83-102. Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393477, DOI 10.5151/9788580393477-04