Análise dos Graus de Cumprimento pelo Brasil de Compromissos Internacionais relativos à Pesca Marinha: Uma Perspectiva a partir de Normas Federais

Giannattasio, Arthur Roberto Capella ; Vilela, Maria Victória Pereira ; Celestino, Edmir Amanajás ; Bittar, Deborah Marconcini ; Santos, Arantxa Carla da Silva

Resumo:

Este capítulo avalia o grau de cumprimento pelo Estado brasileiro das normas ambientais internacionais relacionadas à sustentabilidade da pesca em ambientes marinhos e indica os limites e incompatibilidades encontrados, do ponto de vista nor­mativo, no cumprimento dessas normas no Brasil. A partir de uma análise de fontes documentais primárias (documentos normativos internacionais e nacionais) e fontes orais (interlocução com especialistas), e validação por fontes secundárias (revisão bibliográfica), a investigação pretende subsidiar a esfera pública com reflexões acadê­micas sobre formas de redirecionar a Política Pública Ambiental Brasileira, para superar os limites nas formas de lidar com cada uma das normas ambientais interna­cionais. Foi possível observar a existência de uma regulamentação legal federal intensa e desordenada sobre o tema, ainda não sistematizada por nenhuma pesquisa nacional (acadêmica ou não). A existência dessa sobreposição regulatória federal traz consequências políticas e jurídicas negativas para a gestão dos recursos pesqueiros marinhos nacionais, seja para o desenvolvimento nacional do setor, seja para a ade­quada inserção internacional do país diante de compromissos mais amplos - como o Acordo Mercosul-UE.

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Meio Ambiente, gestão ambiental, direito ambiental, políticas ambientais

DOI: 10.5151/9786555502343-03

Referências bibliográficas
  • CAVALLI, R., HAMILTON, S. Maricultura. In: CENTRO DE EXCELÊNCIA PARA O MAR BRASILEIRO (CEMBRA). O Brasil e o Mar no Século XXI. 2 ed. Rio de Janeiro: CEMBRA, p. 149-61, 2019.
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Como citar:

GIANNATTASIO, Arthur Roberto Capella; VILELA, Maria Victória Pereira; CELESTINO, Edmir Amanajás; BITTAR, Deborah Marconcini; SANTOS, Arantxa Carla da Silva; "Análise dos Graus de Cumprimento pelo Brasil de Compromissos Internacionais relativos à Pesca Marinha: Uma Perspectiva a partir de Normas Federais", p. 117-156. Diplomacia ambiental. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555502343, DOI 10.5151/9786555502343-03