Resumo:

Este capítulo avalia o grau de cumprimento pelo Estado brasileiro das normas ambientais internacionais relacionadas à sustentabilidade da pesca em ambientes marinhos e indica os limites e incompatibilidades encontrados, do ponto de vista nor­mativo, no cumprimento dessas normas no Brasil. A partir de uma análise de fontes documentais primárias (documentos normativos internacionais e nacionais) e fontes orais (interlocução com especialistas), e validação por fontes secundárias (revisão bibliográfica), a investigação pretende subsidiar a esfera pública com reflexões acadê­micas sobre formas de redirecionar a Política Pública Ambiental Brasileira, para superar os limites nas formas de lidar com cada uma das normas ambientais interna­cionais. Foi possível observar a existência de uma regulamentação legal federal intensa e desordenada sobre o tema, ainda não sistematizada por nenhuma pesquisa nacional (acadêmica ou não). A existência dessa sobreposição regulatória federal traz consequências políticas e jurídicas negativas para a gestão dos recursos pesqueiros marinhos nacionais, seja para o desenvolvimento nacional do setor, seja para a ade­quada inserção internacional do país diante de compromissos mais amplos - como o Acordo Mercosul-UE.