Regras Fiscais, Regime Jurídico Fiscal e Controle Normativo da Dívida Pública
Lima, Rodrigo Medeiros de
Resumo:
Regras fiscais (fiscal rules) são um conceito mais largamente utilizado na literatura de finanças públicas, ainda que bastante pertinente ao objeto imediato do Direito Financeiro, na medida em que se referem a regras orientadas à disciplina normativa da atividade financeira do Estado. Não obstante a sua origem fora do Direito, o seu uso bastante disseminado, não só no Brasil, justifica, em nosso ponto de vista, sua incorporação pela doutrina jusfinanceira, conforme já se observa, por exemplo, no Curso de direito financeiro brasileiro de Marcus Abraham. Permite-se, assim, que o necessário debate interdisciplinar da matéria possa se estabelecer em bases conceituais semelhantes.
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DOI: 10.5151/9786555501506-03
Referências bibliográficas
- ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro, cit., p. 374.
- TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional financeiro, cit., p. 57-58.
- SCHAECHTER, Andrea; BUDINA, Nina; WEBER, Anke. Fiscal Rules in Response to the Crisis – Toward the “Next-Generation” Rules. A New Dataset. Washington-DC: FMI, 2012. p. 5.
Como citar:
LIMA, Rodrigo Medeiros de; "Regras Fiscais, Regime Jurídico Fiscal e Controle Normativo da Dívida Pública", p. 101-128. Regras fiscais e o controle quantitativo da dívida pública federal no Estado Democrático de Direito. São Paulo: Blucher, 2021.
ISBN: 9786555501506, DOI 10.5151/9786555501506-03