Apresentação e Apreciação das Contas de Chefe de Poder Executivo
Moutinho, Donato Volkers;
Resumo:
O sistema de accountability financeira e orçamentária, instituído pela CRFB/1988, exige que todo aquele que, de qualquer modo, maneja recursos públicos deve prestar contas de sua atuação na gestão financeira e orçamentária da Administração Pública.Tal exigência, conforme se demonstra nos capítulos 1 (p. 39) e 2 (p. 71) deste trabalho, alcança os governantes.
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DOI: 10.5151/9786555500189-03
Como citar:
MOUTINHO, Donato Volkers;
"Apresentação e Apreciação das Contas de Chefe de Poder Executivo",
p. 164 -414.
In:
Contas dos Governantes: Apreciação das Contas dos Chefes de Poder Executivo pelos Tribunais de Contas do Brasil.
São Paulo: Blucher, 2020.
ISBN: 9786555500189,
DOI 10.5151/9786555500189-03