A Aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva na Exigência Estatal dos Impostos
Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna ; Morando, Thaís Helena
Resumo:
O artigo em epígrafe tem por objetivo enfatizar a importância de os entes políticos tributantes, seja na função legislativa, executiva ou judiciária, observarem, fielmente, os princípios constitucionais fundantes do Estado Brasileiro, como o Republicano e o Federativo, dentre outros, para uma satisfatória operacionalização do Direito Tributário, atualmente, estudado à luz dos chamados “direitos fundamentais dos contribuintes”. Procura-se demonstrar, como resultado, que somente com esse “olhar constitucional”, a nossa sociedade passará a contar com uma tributação justa e solidária, que atenda aos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, tão relegados a um segundo plano, em razão das vicissitudes econômico-financeiras, que assolam o erário público. Em que pese o esforço da melhor doutrina de Direito Tributário brasileira e de seu apelo à plena observância e adoção pela interpretação sistemática da Constituição Federal de1988, ainda, assim, percebemos um nítido e indubitável “comodismo e falta de vontade política” das pessoas jurídicas de direito público interno, ou seja, a União Federal, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal de amoldarem e submeterem as materialidades dos impostos, sobre os quais detêm competências tributárias, à aplicação da progressividade. Para realizar o estudo proposto utilizou-se o método da pesquisa bibliográfica – doutrinária e legislativa – com técnica de análise qualitativa.
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DOI: 10.5151/9786555502367-02
Referências bibliográficas
- ATALIBA, Geraldo. Sistema Tributário na Constituição de 1988. In: Revista de Direito Tributário, nº 51, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990.
- ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria da igualdade tributária. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
- BALEEIRO, Aliomar Baleeiro. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, 7ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999.
Como citar:
LISBOA, Julcira Maria de Mello Vianna; MORANDO, Thaís Helena; "A Aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva na Exigência Estatal dos Impostos", p. 33-52. Coletânea tributária em homenagem à professora Elizabeth Nazar Carrazza. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555502367, DOI 10.5151/9786555502367-02