A Produção da Objetividade da Lei o Debate Sobre Direito Penal Juvenil

Gisi, Bruna

Resumo:

Na revisão realizada das pesquisas brasileiras que investigam o processo de apli¬cação e execução da medida de internação de adolescentes, um dos aspectos mais significativos identificados no tipo de interpretação construído por esses autores é o lugar concedido à lei – no caso, o Estatuto da Criança e do Adolescen¬te – nas análises. Como indicado no capítulo 1, a grande maioria das pesquisas revisadas afirma o ECA como legislação avançada do ponto de vista da garantia de direitos e o utiliza como parâmetro de avaliação das práticas e instituições investigadas. A análise das instituições que participam da aplicação e execução da medida de internação (varas da infância e juventude e unidades de interna¬ção) proposta nesses estudos, com frequência, envolve contrapor seus discursos ou modo de funcionamento prático (procedimentos das audiências, decisões de aplicação das medidas ou liberação do adolescente e avaliações do adolescente durante a execução) aos artigos ou princípios do estatuto, como a “doutrina da proteção integral”.

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DOI: 10.5151/9786555501209-02

Referências bibliográficas
  • CORRÊA, Virginia Beatriz Dias. Ressocializar ou manter a ordem social: dilemas dos atores envolvidos na execução e aplicação das medidas socioeducativas privativas de liberdade. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais. Dissertação (mestrado). Porto Alegre, 2007.
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  • COSTA, Antônio Carlos Gomes da. De menor a cidadão. In: MENDEZ, Emílio Garcia; COSTA, Antônio Carlos Gomes da. Das necessidades aos direitos. São Paulo: Malheiros Editores, 1994a.
Como citar:

GISI, Bruna; "A Produção da Objetividade da Lei o Debate Sobre Direito Penal Juvenil", p. 95-128. A Racionalidade Prática da Privação de Liberdade: Um Estudo da Execução da Medida Socioeducativa de Internação em São Paulo: Um Estudo da Execução da Medida Socioeducativa de Internação em São Paulo. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555501209, DOI 10.5151/9786555501209-02