Resumo:

Na revisão realizada das pesquisas brasileiras que investigam o processo de apli¬cação e execução da medida de internação de adolescentes, um dos aspectos mais significativos identificados no tipo de interpretação construído por esses autores é o lugar concedido à lei – no caso, o Estatuto da Criança e do Adolescen¬te – nas análises. Como indicado no capítulo 1, a grande maioria das pesquisas revisadas afirma o ECA como legislação avançada do ponto de vista da garantia de direitos e o utiliza como parâmetro de avaliação das práticas e instituições investigadas. A análise das instituições que participam da aplicação e execução da medida de internação (varas da infância e juventude e unidades de interna¬ção) proposta nesses estudos, com frequência, envolve contrapor seus discursos ou modo de funcionamento prático (procedimentos das audiências, decisões de aplicação das medidas ou liberação do adolescente e avaliações do adolescente durante a execução) aos artigos ou princípios do estatuto, como a “doutrina da proteção integral”.