Resumo:

O período que sucedeu a ditadura militar e a transição democrática marca o início de uma nova fase no período republicano brasileiro, também conhecida como “Nova República” ou “Terceira República”240. O marco legal desse novo período histórico se dá com a promulgação, em 05 de outubro de 1988, da nova Constituição. Como se sabe, a Carta Constitucional de 1988 selou o retorno do Estado de Direito, da plenitude das liberdades individuais e da consolidação das instituições democráticas no Brasil por meio da realização de eleições livres e periódicas para a escolha de seus representantes no Poder Executivo e Legislativo.