Resumo:

Em razão dos efeitos que o endividamento pode produzir sobre toda a sociedade, suasgerações presentes e futuras, é que o ordenamento jurídico brasileiro, em toda a sua história constitucional, sempre guardou ao Poder Legislativo, o papel de protagonista no debate e na deliberação acerca do endividamento, mesmo nos momentos de maior autoritarismo. No âmbito normativo, regulamentação mais rígida para o endividamento públicocomeçou a ser formada ainda no final da década de 1960, com a Constituição de 1967 (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 1 de 1969), que modificou tradição de maior flexibilidade em relação à matéria.