Resumo:

Em razão dos objetivos delineados para a presente publicação, e como se procedeu ao longo do início do Capítulo anterior quando se tratou da intervenção do Estado no domínio econômico, é imprescindível traçar um breve histórico da figura do orçamento. Para tanto, partir-se-á de sua concepção clássica até a hodierna. Saliente-se que ambos os institutos – orçamento público e intervenção estatal – estão intimamente atrelados aos acontecimentos políticos, econômicos e financeiros que se sucederam no tempo. Deveras, extrai-se a concepção clássica de orçamento das revoluções liberais dos séculos XVII e XVIII, ou seja, do advento do Estado Moderno130 e início do regime representativo, que o qualificava como sendo mera peça de previsão das receitas e autorização das despesas públicas, as quais eram simplesmente classificadas por objetos, sem pretensão alguma de dispor acerca das reais necessidades do Estado131. Embora no Estado absoluto já se possa verificar a presença da autorização para a instituição e cobrança de impostos, não há como afastar o fato de que esse regime se qualificava pela concentração dos poderes do Estado na pessoa dos soberanos, O orçamento como instrumento de intervenção no domínio econômico instalado no interior de cada organização política132. Com isso, era impossível distinguir a “Fazenda do Rei e a do Estado, as despesas do Rei e do Reino, as rendas da Coroa e do Reino”133, o que afastava a ideia de que durante o período mencionado fosse necessária qualquer autorização para a criação e cobrança de tributos, assim como para a realização de despesas134. Diante dos abusos perpetrados pelos governantes, o orçamento, em um primeiro momento, atuou como instrumento político de controle da tributação excessiva, em que o Legislativo passou a exercer fundamental controle sobre o Executivono tocante à instituição e arrecadação de tributos.